Caso Telexfree: Nota de Esclarecimento aos investidores

Vem o Ministério Público do Estado do Acre, por sua Promotora de Justiça que abaixo assina, esclarecer a todos aqueles(as) que investiram na empresa Telexfree que, em face de já ter sido ajuizada ação civil pública, no Estado do Acre, com o especial propósito de obter o ressarcimento de todos os valores investidos na referida empresa, que, de acordo com as regras processuais, os(as) Senhores(as) não precisam ajuizar ações individuais com a mesma finalidade, pois poderão apenas, no local onde sofreram o prejuízo, portanto, onde contrataram com a empresa e deixaram de perceber os lucros prometidos, liquidar e executar a sentença a ser proferida ao final da fase de conhecimento da indicada ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, evitando, assim, que tenham de dar início ao processo individual.

Caso Telexfree: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor emite nota de esclarecimento sobre a questão

Tendo em vista a existência de investigação civil, que resultou no ajuizamento de duas ações civis públicas em desfavor da empresa Telexfree, e da reação de consumidores/investidores/divulgadores, tem o Ministério Público do Estado do Acre a esclarecer, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, para que definitivamente não pairem quaisquer dúvidas, que tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário estão adstritos ao Direito, de forma que não estão sujeitos à vontade popular enquanto força modificadora de seus atos, sendo que, constitucionalmente, são os Poderes Legislativo e Executivo que devem estar atentos aos anseios populares, pois são os representantes do povo, verdadeiro titular do poder.

Dessa forma, para o Ministério Público, que, além de ser um dos colegitimados para a ação civil pública, é fiscal da lei, o que deve fundamentar seus atos é a Constituição da República e as leis infraconstitucionais.

Assim, para evitar dispêndio de tempo e de energia, sabendo que o que deve reger o Ministério Público é a legislação em vigor, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor esclarece que manifestações destinadas a fazer com que o Ministério Público desista das ações propostas não têm qualquer amparo na lei, restando sempre infrutíferas.

Ainda, por fim, é importante ressaltar que, com a ação civil pública proposta, tendo em vista os pedidos formulados ao Poder Judiciário, o que se pretende, com especial relevo, é que todos os consumidores/divulgadores/investidores sejam ressarcidos de todos os danos materiais sofridos e, ademais, que a empresa ré repare os danos extrapatrimoniais coletivos.

Alessandra Garcia Marques
Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor